A notícia foi dada nesta segunda-feira (18) pela ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina, durante o  8º Encontro Nacional do Cadastro Ambiental Rural 2021, que reúne gestores do CAR para discutir os desafios e estratégias para avançar na agenda de regularização ambiental de forma cooperada. 

Na abertura do Encontro, a ministra disse que o alinhamento com os estados é fundamental para a efetiva implementação do Código Florestal no Brasil. “Com isso, teremos transparência, regularidade ambiental, bem como garantiremos a produção agropecuária aliada à conservação ambiental, fortalecendo a característica única da agropecuária brasileira de produzir e conservar”. 

Ela colocou o Mapa e o Serviço Florestal à disposição dos estados para resolver gargalos e ajudar na implementação do CAR em todo o país. “Nós fazemos só a coordenação, mas vocês fazem a implementação, que é o mais importante. Estamos de portas abertas para ajudar no que for preciso”, disse a ministra ressaltando que essa é uma política prioritária para o Ministério. 

O diretor-geral do SFB, Pedro Neto, disse que a realização do Encontro é uma importante iniciativa de coordenação para implementação do Código Florestal entre o Serviço Florestal Brasileiro e as unidades federativas. “O evento deste ano marca uma mudança de patamar na política de implementação do Código Florestal e de regularização ambiental no país”, destacou.

Além de representantes das 27 unidades da federação, participam, de forma presencial e virtual, representantes de Superintendências do Mapa, Banco Mundial, BNDES, Embrapa, CNA,  Ministério da Economia, Cooperação técnica e financeira da Alemanha, Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri). O Encontro vai até o dia 22 de outubro. 

MAPA

A lei que retorna o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito do Código Florestal Brasileiro e permite que produtores rurais tenham o direito a acessar os mecanismos de adequação à lei. Além disso, a medida torna permanente e obrigatória a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e posses rurais.

O texto foi publicado nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial e estabelece ainda que somente os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA, o que deverá ser feito em até dois anos após inscrição no cadastro.

A Lei foi aprovada após ampla discussão no Congresso em uma articulação entre deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Comissão Agroambiental. Sem a lei aprovada, o produtor rural estava em uma situação de insegurança tendo em vista que o prazo para adesão ao PRA se extinguiu em dezembro de 2018 e poderia comprometer a implementação do Código Florestal.

Com a nova redação, os produtores rurais terão segurança jurídica para a devida adequação à legislação. “O texto aprovado pelo Congresso contribui para a implementação do Código Florestal. A proposta contemplou boa parte das necessidades de adequação dos prazos do PRA bem como a obrigatoriedade de adesão ao CAR e sua perenidade”, afirmou João Adrien, chefe da assessoria Socioambiental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A limitação do prazo de inscrição ao PRA inviabilizaria a regularização ambiental e traria um enorme prejuízo à agricultura e ao meio ambiente. Algumas regiões do país ainda não conseguiram a integral adesão dos produtores rurais ao PRA, principalmente pela insegurança jurídica que pairava sobre o código.

Essa situação foi solucionada com a publicação do acordão do Supremo Tribunal Federal quanto ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do Código Florestal. Agora há um claro entendimento por parte dos órgãos estaduais e dos produtores quanto às regras para devida adequação à legislação.

MAPA