No Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), pequenos e médios produtores que têm a colheita de diversas culturas prejudicada por fenômenos naturais, como enchentes ou secas, ficam desobrigados de liquidar suas operações de crédito rural para custeio junto à instituição financeira (IF), na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Ao ter um processo de comunicação de perdas indeferido pela IF, o produtor tem direito a recorrer administrativamente à comissão.

O colegiado faz a análise pontual de cada caso com base em documentos, como notas fiscais, análises técnicas e laudos periciais, e julga administrativamente a divergência entre o produtor e o banco. Após análise, os recursos são julgados e os resultados publicados na Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU).

Resultados de 2019

Em 2019, foram dez reuniões de julgamento do colegiado da CER-Proagro: duas em Brasília (DF) e outras duas em Porto Alegre (RS), onde foram julgados 224 e 355 recursos, respectivamente.

O maior volume de recursos julgados se concentrou nas seis reuniões realizadas em Curitiba (PR),  totalizando 1.470 recursos julgados, com um aumento de 95% em relação ao ano anterior. Do total de recursos julgados em 2019, 50% foram acolhidos e outros 50% foram negados

Segundo o presidente substituto da CER-Proagro, Erni Cristiano Germendorff, o principal motivo de indeferimento dos recursos foi a emissão de notas fiscais em nome de terceiros e a receita da produção considerada pelo agente financeiro.

Nesses casos, o produtor rural precisa ficar atento no momento de aquisição de insumos, pois a nota fiscal precisa ser emitida em nome do beneficiário do Proagro. Em relação à receita, devem ser consideradas as normas do Manual de Crédito Rural (MCR), que defini como parâmetros: o preço de mercado ou a nota fiscal de comercialização.

Em fevereiro, uma grande força-tarefa para agilizar as análises dos processos físicos foi instaurada. O objetivo foi realizar os julgamentos de recursos no menor espaço de tempo possível, evitando prejuízos aos produtores que aguardam decisão do órgão colegiado. Técnicos da comissão participaram de treinamento específico para analisar os recursos do Proagro. Também foram convidados a contribuir com os trabalhos membros de órgãos que compõem a CER-Proagro, a exemplo do Banco Central e do Banco do Brasil.

Digitalização de todo processo na CER

O Sisprocer – sistema de julgamento de recursos da CER – está em fase final de ajustes e permitirá que todo o trâmite, que até então era feito por meio de processos em papel e por correspondência, ocorra via sistema eletrônico.

Na avaliação do diretor do Departamento de Gestão de Riscos do Mapa, Pedro Loyola, a implantação definitiva do Sistema irá trazer maior agilidade na análise e julgamento dos recursos apresentados à CER, além de reduzir os gastos com trâmites burocráticos. Ele acrescenta que por ano são recebidos em média 2.500 processos na Comissão.

“Estamos digitalizando todas as fases da CER-Proagro para que, em meados de 2020, todos os processos estejam com tratamento simplificado, digitalizado e eletrônico, desde a entrada dos documentos do produtor na instituição financeira para a CER, a análise, as defesas técnicas e o julgamento dos processos, até a informação ao produtor, que poderá acompanhar o status do processo até o julgamento final. Isso vai trazer maior eficiência e agilidade na divulgação dos processos”, disse.

Quanto às análises dos processos, o diretor explicou que há um projeto-piloto para que os servidores atuem por teletrabalho. “A expectativa é de aumentar o número de processos analisados e julgados com maior qualidade, segurança e transparência, entregando aos produtores o resultado do julgamento no menor tempo possível”, acrescentou.

Novo formato do colegiado

Em novembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.124 que regulamentou a CER com uma nova composição de representantes e a possibilidade de apresentação de defesa técnica pelas entidades representativas dos produtores rurais.

Este mês e em dezembro, propriedades rurais beneficiadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e de Sergipe serão fiscalizadas.

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) irá  monitorar o programa in loco, com visitas aos empreendimentos, contatos com produtores, funcionários dos agentes financeiros, movimentos sociais, técnicos e empresas encarregadas de comprovação de perdas. Técnicos da companhia vão percorrer as lavouras para conferir os dados declarados pelos peritos agrícolas encarregados pela comprovação de perdas nas áreas amparadas pelo programa.

A Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento monitora o processo de verificação de perdas feito por peritos agrícolas do Proagro.

Segundo o diretor de Gestão de Riscos da Secretaria de Política Agrícola do Mapa, Pedro Loyola, desde setembro, a Conab tem feito a verificação. “A fiscalização é realizada pela Conab devido à sua capilaridade, recursos técnicos, humanos e o seu vínculo com o Mapa, mediante a assinatura de um Termo de Execução Descentralizada (TED). Procedimento similar já é realizado no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)”, informou.

Proagro

O Proagro oferece cobertura abrangente e requer um processo criterioso desde o enquadramento das operações até a concessão de pedidos de cobertura, com o pagamento de indenizações pelas perdas comprovadas. “As fiscalizações serão rigorosas e é importante o produtor permitir o acesso e fornecer as informações solicitadas pelos técnicos”.

O Programa é custeado por recursos alocados pela União, além de recursos provenientes da taxa paga pelo produtor rural para aderir ao Proagro. O objetivo é garantir a amortização ou liquidação de custeios agrícolas objeto de financiamento, na proporção das perdas apuradas e permitir o recebimento dos recursos próprios comprovadamente aplicados na lavoura.

Nas operações de custeio agrícola, são cobertas lavouras que sofreram prejuízos por: chuva excessiva, geada, granizo, seca, variação excessiva de temperatura, ventos fortes, ventos frios, doença ou praga sem método difundido de combate, controle ou profilaxia, técnica e economicamente exequíveis.

Nas operações de custeio pecuário, são amparadas as perdas decorrentes de doenças sem método de combate, controle ou profilaxia.

O Proagro é formado pelo Seguro da Agricultura Familiar (Seaf), denominado de Proagro Mais, que conta com mais de 270 mil operações que garantem o financiamento do Pronaf em caso de perdas de produção por problemas climáticos, e pelo Proagro Tradicional, com cerca de 30 mil operações de produtores que não estão enquadrados no Pronaf e que contratam crédito de custeio de até R$ 300 mil. Esses são instrumentos de política para a agricultura familiar que proporcionam garantia de renda. Na safra 2018/2019, foram 300 mil operações contratadas por agricultores familiares em mais de 3 mil municípios, com um valor segurado total superior a R$ 13 bilhões.

MAPA

Brasília (09/08/2017) – O Banco Central divulgou a cartilha “Resumo de Instruções para o Beneficiário do Proagro”, com informações atualizadas para os produtores que aderirem ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) na safra 2017/2018.

O documento apresenta, de forma simplificada, as regras que os produtores rurais e as instituições financeiras devem observar desde a contratação do programa até o pedido de cobertura, em caso de perda de produção causada por algum evento amparado pelo programa.

A publicação desse documento pelo Banco Central, órgão que administra o Proagro, segue recomendação da Secretaria de Controle Externo de Agricultura e Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União (TCU).

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) informa aos produtores rurais que a cartilha está disponível no site do Banco Central.

site do Banco Central  informações sobre o Proagro.

“Os produtores devem ficar atentos às regras do programa, para garantir que receberão a indenização em caso de perda de produção em decorrência dos eventos climáticos amparados pelo Proagro”, diz o presidente da Comissão Nacional de Política Agrícola da CNA, José Mário Schreiner.

A CNA informa que desde 1º de agosto de 2016 financiamentos de custeio agrícola de até R$ 300 mil com participação de recursos a juros controlados devem ser integralmente amparados pelo Proagro ou, alternativamente, ter cobertura de seguro rural.

“Essa cartilha simplificada das regras do Proagro atende a uma demanda do setor, dada a obrigatoriedade de adesão ao programa para os financiamentos de custeio agrícola de até R$ 300 mil”, complementa Schreiner.

Segundo o Manual de Crédito Rural (MCR), as instituições financeiras que operam o Proagro devem entregar ao produtor a cartilha com o resumo das instruções no ato da contratação. Se tiver mais dúvidas, o produtor pode procurar a federação de agricultura e pecuária do seu estado.

CNA