De acordo com a MP, o objetivo é “integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”.

Com a adesão ao programa, é possível regularizar os passivos ambientais e/ou infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação nessas áreas. Ou seja, os produtores rurais regularizados passam a ter benefícios previstos no novo Código Florestal.

Aqueles que não aderirem ao CAR, podem ficar sem acesso ao financiamento rural, além de não poder solicitar licença ambiental ou fazer qualquer negociação com o imóvel rural.

Fonte: Agencia Brasil.  EBC

Os produtores rurais têm até a próxima sexta-feira, dia 28 de setembro, para realizar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). A elaboração do documento é obrigatória para pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos e um dos compossuidores. Quem perdeu imóvel ou teve o direito de propriedade transferido a partir 1º de janeiro deste ano também deve declarar o ITR, segundo a Receita Federal.

A declaração deve ser feita por meio de arquivo eletrônico, no programa próprio para o ITR. Grande parte dos Sindicatos Rurais realizam o serviço. Para isso, o produtor precisa ir até o local com a última declaração do referido imposto, documentação pessoal e da propriedade e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Proprietários de imóveis rurais que já tiverem o CAR poderão incluir o número do recibo no formulário da declaração do ITR. A Receita Federal adota o registro como forma adicional do contribuinte prestar as informações ambientais para a exclusão de áreas não tributáveis. Segundo a Receita, a intenção é melhorar o cruzamento dos dados.

O proprietário rural que declarar o ITR fora do prazo pagará multa de 1% ao mês, calculada sobre o imposto devido e considerando uma parcela mínima de R$ 50. O pagamento será feito em até quatro parcelas, mas, se o valor devido for menor que R$ 100, a quitação é por cota única.

Fonte: Mais Soja

O Departamento de Biodiversidade da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável produziu um mapa com a situação dos imóveis registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Rio Grande do Sul até hoje. O número de imóveis cadastrados é de 473.160 e a área cadastrada de 17.770203 hectares. Com relação a área total estimada do Estado, superior a 20 milhões de hectares, o volume cadastrado representa 87,42%.

O prazo para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural encerra em 31 de dezembro deste ano. A partir desta data, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR. Hoje, o registro no CAR já é pré-requisito na Sema/Fepam para obtenção do licenciamento ambiental.

O Cadastro Ambiental Rural (Lei nº 12.651/2012) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, visando o planejamento ambiental, o monitoramento e combate ao desmatamento.

A diretora do DBio engenheira florestal Liana Barbizan Tissiani acrescenta que o CAR proporciona segurança jurídica ao produtor uma vez que estabelece prazos para a recuperação de passivos ambientais em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal e suspende as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.

sema.rs.gov.br