A notícia foi dada nesta segunda-feira (18) pela ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina, durante o  8º Encontro Nacional do Cadastro Ambiental Rural 2021, que reúne gestores do CAR para discutir os desafios e estratégias para avançar na agenda de regularização ambiental de forma cooperada. 

Na abertura do Encontro, a ministra disse que o alinhamento com os estados é fundamental para a efetiva implementação do Código Florestal no Brasil. “Com isso, teremos transparência, regularidade ambiental, bem como garantiremos a produção agropecuária aliada à conservação ambiental, fortalecendo a característica única da agropecuária brasileira de produzir e conservar”. 

Ela colocou o Mapa e o Serviço Florestal à disposição dos estados para resolver gargalos e ajudar na implementação do CAR em todo o país. “Nós fazemos só a coordenação, mas vocês fazem a implementação, que é o mais importante. Estamos de portas abertas para ajudar no que for preciso”, disse a ministra ressaltando que essa é uma política prioritária para o Ministério. 

O diretor-geral do SFB, Pedro Neto, disse que a realização do Encontro é uma importante iniciativa de coordenação para implementação do Código Florestal entre o Serviço Florestal Brasileiro e as unidades federativas. “O evento deste ano marca uma mudança de patamar na política de implementação do Código Florestal e de regularização ambiental no país”, destacou.

Além de representantes das 27 unidades da federação, participam, de forma presencial e virtual, representantes de Superintendências do Mapa, Banco Mundial, BNDES, Embrapa, CNA,  Ministério da Economia, Cooperação técnica e financeira da Alemanha, Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri). O Encontro vai até o dia 22 de outubro. 

MAPA

A Receita Federal alterou as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo o Fisco, a principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos. A decisão foi publicada por meio de instrução normativa na edição desta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União.

Anteriormente, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitidos Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar. As áreas não tributáveis são compostas pelas áreas de preservação ambiental e reserva legal, por exemplo, informou a Receita.

A obrigatoriedade da inclusão do CAR na declaração do ITR decorria da Lei nº 12.651, de 2012, que previa a inscrição obrigatória no CAR para todas as propriedades e posses rurais, a ser requerida pelo proprietário até 31 de dezembro de 2018. Porém, em junho deste ano foi editada a Medida Provisória nº 884, que manteve a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, porém retirou a data limite para que o proprietário realize essa inscrição.

Desta maneira, foi necessária a retificação de instrução normativa da Receita (IN RFB nº 1.902), de 17 de julho de 2019, mantendo-se a obrigatoriedade da comprovação de inscrição no CAR para fins da declaração do ITR apenas para as propriedades que já estejam inscritas no cadastro.

Fonte: Agência Brasil

De acordo com a MP, o objetivo é “integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”.

Com a adesão ao programa, é possível regularizar os passivos ambientais e/ou infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação nessas áreas. Ou seja, os produtores rurais regularizados passam a ter benefícios previstos no novo Código Florestal.

Aqueles que não aderirem ao CAR, podem ficar sem acesso ao financiamento rural, além de não poder solicitar licença ambiental ou fazer qualquer negociação com o imóvel rural.

Fonte: Agencia Brasil.  EBC

Conforme informou a Agência Câmara Notícias, a Lei sobre os prazos do CAR já foi alterada outras duas vezes. Em função dos números, vê-se que o prazo atual não será suficiente. Por esse motivo, votaram pela aprovação da prorrogação por tempo indefinido, a critério do Poder Executivo, que, afinal de contas gerencia todos esses sistemas.

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