“A publicação tem caráter orientativo, para esclarecer dúvidas dos veterinários dos SIM’s (Serviço de Inspeção Municipal) recebidas por e-mail e telefone com o objetivo de otimizar o número de municípios aderidos e de estabelecimentos credenciados”, afirma Maluza Machado, Chefe da Divisão de Organização de Agroindústrias Familiares da Secretaria.

Na Cartilha constam informações como a base legal do Sistema, a diferença entre Susaf e Sisbi/Poa, quem pode aderir ao Susaf, quais os documentos necessários, entre outros temas. O Susaf tem por objetivo harmonizar e padronizar os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal em todos os municípios do Rio Grande do Sul.

Adesão ao programa ficou mais fácil a partir de junho

O Decreto 55.324, publicado em 22/06/2020, simplificou a adesão ao Susaf. As principais alterações em relação ao decreto 54.189, de 2018, foram a possiblidade de credenciamento de estabelecimentos de inspeção permanente e a alteração nos requisitos para enquadramento das agroindústrias não dirigidas por agricultores familiares, não sendo mais necessário comprovar a mão-de-obra predominantemente familiar. A metragem máxima também mudou, passando de 250 para 270 m² de área industrial, descontando-se as dependências sociais (art. 3, item VI), ampliando assim o público potencial a ser credenciado no programa.

“Essa alteração de junho reintroduziu a possibilidade de credenciar frigorífico, enquanto inspeção permanente, que havia ficado impossibilitado pelo decreto anterior. Além disso, ampliou para estabelecimentos de pequeno porte, que não são dirigidos por agricultores familiares, uma maior possibilidade de acesso ao sistema. Porém para que haja habilitação efetiva dos frigoríficos precisamos aguardar a publicação da Instrução Normativa que detalha os documentos necessários pra esse tipo de estabelecimento”, destaca Maluza Machado. A IN deve ser publicada em breve.

No período de 2 anos, com as duas atualizações de regulamentação do Susaf, foram credenciados 155 novos municípios ao Sistema e 145 estabelecimentos habilitados a participar do programa. Dentre os 155 municípios aderidos na nova regulamentação, 37 não indicaram estabelecimentos. E tem 31 estabelecimentos aguardando a regularização de pendências e a complementação de documentos.

E entre março e outubro deste ano, a Instância Operativa Central (IOC), estabeleceu contato permanente e contabilizou 119 dúvidas sanadas de municípios relacionados ao Susaf, normas técnicas para agroindústrias e assuntos afins.

Para acessar a cartilha clique aqui

SEAPDR RS

A importância da agricultura familiar é cada vez mais evidenciada por políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida destas famílias. A criação do Programa de Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul, “Sabor Gaúcho”, hoje transformado em Política Estadual de Agroindústria Familiar, criada pela Lei Estadual nº 13.921, de 17 de janeiro de 2012, e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) criado pela Lei Federal nº 10.696 de 02 de julho de 2003 e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), regulamentado pela Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, são exemplos de políticas públicas que priorizam a agricultura familiar. Além de reconhecer as dinâmicas de desenvolvimento local, estas ações demonstram respeito aos valores de uma agricultura voltada à diversificação dos sistemas produtivos e do meio ambiente, com seu foco na agroecologia.

Sob esta visão, o Estado desenvolveu uma série de medidas para facilitar a implantação e a legalização de agroindústrias familiares no Rio Grande do Sul. Para isso, o Programa Estadual de Agroindústria Familiar (PEAF), criado pelo Decreto Estadual nº 49.341 de 5 de julho 2012, oportuniza linhas de crédito aos agricultores familiares com juros mais baixos; amplia a participação dos agricultores familiares no PAA e no PNAE; oferece serviços de orientação para regularização sanitária e ambiental com a disponibilização de perfis agroindustriais, layout de rótulos, entre outros; disponibiliza novos espaços de comercialização local e também apoia feiras de expressão regional, estadual e nacional; a organização dos agricultores familiares em estruturas associativas e cooperativas também é assistida.

São disponibilizados cursos de qualificação nas áreas de gestão, boas práticas de fabricação e processamento dos alimentos; assistência técnica para elaboração de projetos de regularização sanitária e ambiental. Os Serviços de Inspeção Municipais (SIM) serão orientados quanto à sua implantação e adequação, bem como o acesso dos municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), pertencente ao Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária (SUASA).

O fortalecimento da agricultura familiar fundamenta-se na sua importância econômica, social, cultural e também no potencial que ela representa na perspectiva de um desenvolvimento sustentável, economicamente viável e socialmente justo.

SEAPDR RS

 “É uma medida geradora de efeitos positivos para diferentes atores envolvidos, como o produtor, o município e o consumidor”, afirma Osni Morinish, analista técnico de Desenvolvimento Rural da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A presença municipal no consórcio, observa, oferta aos produtores rurais, especialmente aos pequenos, o ganho em vários aspectos, como gestão do negócio, melhoria dos processos de produção e ampliação das vendas.

Se para aqueles que estão na produção é uma oportunidade valiosa de mudança de patamar produtivo e comercial, para a municipalidade, representa a possibilidade de expansão da arrecadação com maior comercialização de mercadorias. Já para o consumidor, destaca o analista, o ganho é na melhoria da qualidade e na oferta de variedade de mercadorias.

Com a nova legislação, a produção local – seja de leite e derivados, carne, embutidos, peixes, mel – originária de um município poderá ser levada para venda em feiras, mercados, supermercados de cidades consorciadas, desde que atendidas as exigências legais e sanitárias, com a utilização de selo de qualidade estampado nos produtos daquele consórcio. 

Além da mudança, autorizando a venda dos produtos de origem animal, inspecionados pelos serviços municipais, entre os municípios associados, os consórcios terão três anos de prazo para aderir ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Pleito atendido

“Atendemos a uma reivindicação antiga dos municípios e que será muito benéfica, do ponto de vista econômico, pois vai estimular o desenvolvimento regional”, afirma Judi Nóbrega, diretora do Departamento de Suporte e Normas do Mapa. Além da mudança, autorizando a venda dos produtos de origem animal, inspecionados pelos serviços municipais organizados em consórcio, entre os municípios associados, os consórcios, destaca Judi, terão três anos de prazo para aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), do ministério. “Aprovados neste sistema, os produtos dos municípios consorciados estarão aptos para a comercialização em todo o país. Há um ganho enorme para o produtor”, disse.

Esse prazo, de acordo com o decreto, começa a valer a partir do cadastramento do consórcio no ministério. Para isso, o Mapa está finalizando duas ações. Uma delas é o texto de uma instrução normativa que irá estabelecer os requisitos para atuação do consórcio como a comprovação de sua competência legal e estrutura para desenvolver atividades de inspeção dos produtos de origem animal, entre outros critérios. 

De forma simultânea, entrará em funcionamento o e-Sisbi, um sistema eletrônico para cadastro e gestão dos serviços de inspeção estadual, distrital, municipal e organizados em consórcios, bem como dos estabelecimentos e produtos neles registrados. Sua utilização favorece o processo de adesão dos interessados aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários (Sisbi), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) da pasta.

Art. 156-A. Os produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção executado por consórcios públicos de Municípios, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão ser comercializados em quaisquer dos Municípios integrantes do consórcio. (Decreto 10.032/2019)

 Segurança alimentar

“É uma oportunidade para ampliação dos negócios, em virtude da expansão territorial, como também do modo de atuar, de pensar. É mudança de cultura”, ressalta Cristina Martins, secretária-executiva do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Cides), integrado por 19 municípios mineiros. 

Como etapa preparatória para o início dos trabalhos, a entidade inaugurou, em dezembro de 2019, o Serviço Municipal de Inspeção (SIMC), sediado em Ituiutaba e conta com gestão associada aos municípios na execução do serviço.

Nove municípios já aderiram ao serviço – Campina Verde, Canápolis, Centralina, Monte Alegre de Minas, Prata, Indianópolis, Ituiutaba, Tupaciguara e Santa Vitória.  Cristina Martins conta que o Cides iniciou a operação em 2014 e já nasceu “multifinalitário”, ou seja, que inclui a possibilidade de atuar em diversas frentes, incluindo na agricultura.

Ela avalia que a gestão associada para a execução de políticas públicas é um ganho, pois reduz custos e gera escala. 

Para o veterinário Rodrigo Souza Heitor, do Cides, o novo decreto tem uma importância que ultrapassa o benefício de incrementar a economia local. “Representa uma oportunidade vital para se falar em segurança alimentar com o pequeno produtor. É um trabalho de base que já começamos a fazer e vamos intensificar”, afirma. Para executar o serviço de inspeção nos municípios, o consórcio conta ainda com outros dois veterinários e dois agentes contratados para irem, literalmente, a campo visitar as propriedades. A maioria formada por agroindústrias que produzem mel, leite e derivados e criatórios de peixe, especialmente tilápias.

Além do aprimoramento da qualidade da produção, a legalização de pequenos e médios produtores rurais é um dos desafios a serem tratados pelos consórcios, ressalta Mauro Gilberto Bremm, secretário-executivo do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste (Cidecol), do Mato Grosso do Sul.            

Muitos produtores ainda atuam na informalidade e, a partir desse decreto, só poderão vender a produção com emissão de nota fiscal. “Estamos atuando em várias frentes, como ações de capacitação técnica e assessoramento para adequação às normas sanitárias, para entregarmos cada vez mais produtos de qualidade para o consumidor”.

O consórcio conta com cinco veterinários contratados para executar o serviço de fiscalização nos oito municípios – alguns já contam com o selo de qualidade: Água Clara, Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Ribas do Rio Pardo e Selvíria.

Ultrapassar fronteiras

Localizado no mesmo estado, o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Taquari (Cointa) tem grande expectativa em relação aos desdobramentos da permissão do livre comércio entre os associados. “Acreditamos que nossa região dará um salto em termos de geração de renda, de emprego. E apostamos numa nova dinâmica para a economia em toda essa área”, afirma o coordenador–geral Pedro Freitas de Oliveira.

Criado em 1997, o Cointa tem a participação de 12 municípios, abrangendo uma população de aproximadamente 164 mil pessoas.

Municípios participantes estão localizados numa região abundante em recursos hídricos, ideal para a piscicultura, mas pouco explorada, avalia Pedro Freitas. Segundo dados do Cointa, o município de Coxim é o que tem a maior produção de pescado do consórcio, sendo aproximadamente 50 toneladas por ano, seguido por Sonora e Rio Verde de Mato Grosso que juntos produzem anualmente cerca de 10 toneladas. “Nossa expectativa é aumentar nossas vendas, estimulando e capacitando mais produtores, e expandindo assim nossa cadeia produtiva”, observa o coordenador, ao acrescentar que a meta é ultrapassar as fronteiras, colocando o pescado da região pelo Brasil afora.

Normas

Instituído pela Lei nº 9.712/1998, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) foi regulamentado pelo Decreto nº 5.741/2006. O documento estabelece as normas a serem aplicadas em todas as fases de produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários pelos participantes desse sistema. O objetivo é assegurar a sanidade agropecuária, a qualidade, a origem e a inocuidade dos produtos destinados ao consumo.

Estados, municípios e o Distrito Federal podem solicitar a equivalência dos seus serviços de inspeção com o serviço coordenador do Sisbi. Para obter a equivalência, os serviços dessas esferas precisam comprovar que têm condições de avaliar a qualidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do ministério. Os serviços de inspeção estaduais devem apresentar o requerimento para reconhecimento da equivalência na Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura (DDA/SFA) localizada naquela unidade da Federação.

Já os serviços de inspeção dos municípios devem encaminhar a solicitação à estrutura similar, na esfera estadual. Se o serviço estadual ainda não é aderido ao Sisbi, a solicitação deverá ser entregue na DDA/SFA do respectivo estado.

Em janeiro, o Mapa reconheceu o pedido de equivalência dos serviços de inspeção do Consórcio Municipal da Serra Catarinense (Cisama) e do município de Itapetininga (SP). Isso significa que os estabelecimentos e produtos de origem animal neles registrados passarão a integrar o sistema e serão inseridos no Cadastro Geral do Sisbi-POA, viabilizando a venda dos produtos dessas regiões em todo o país. O Cisama é o quarto consórcio a aderir ao sistema do Mapa. 

Parceria

A gestão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) pode ser feita somente pelo município ou consorciada. Além de poder realizar o comércio em todo o território geográfico do consórcio, há outras vantagens em se executar o serviço de forma consorciada:

• Redução de custos operacionais (funcionários, estrutura, treinamentos, etc);
• Legislação única em uma região – o que facilita o trabalho dos fiscais e também facilita o entendimento do produtor (visto que as exigências sanitárias são únicas em uma determinada região);
• Maior segurança alimentar para a população, principalmente da região específica;
• Estímulo ao produtor para sair da informalidade – uma vez que ele poderá vender seus produtos não somente no município e sim em uma determinada região;
• Geração de emprego e renda;
• Aumento na arrecadação dos municípios (uma vez que muitos vão sair da informalidade).

Vale destacar que os integrantes de um consórcio público são municípios, estados e Distrito Federal. Autarquias e produtores não podem se associar a estas estruturas. Para ter registro no SIM, a agroindústria deverá fazer a solicitação à área competente de cada município/consórcio. Após a entrega da documentação e avaliação da equipe técnica, será concedido o registro, ou seja, o “selo” do SIM.  Todo estabelecimento registrado passa por fiscalizações dos técnicos do serviço de inspeção para verificar as condições sanitárias da estrutura física bem como dos produtos. Numa etapa posterior, depois de aderido ao Sisbi, os produtos indicados pelo serviço e já no cadastro geral do sistema, recebem também o selo Sisbi.

Consórcios no Brasil

De acordo com mapeamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), dos 5.568 municípios, 4.081 participam de pelo menos um consórcio público. O levantamento, publicado em 2018, indica que existiam 491 consórcios públicos no Brasil, entre 2015 e 2017, com grande concentração de consorciados nas regiões Sul e Sudeste. São parcerias formadas por dois ou mais entes da federação – municípios, estados e União –, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. No setor de agricultura, são 93 consórcios, sendo 36 localizados na região Sul.

MAPA

O tradicional Concurso de Produtos da Agroindústria Familiar, que ocorre no Pavilhão da Agricultura Familiar da Expointer, já tem as datas definidas. Em sua 8ª edição, o concurso avaliará os melhores itens nas categorias: suco de uva integral, vinho tinto de mesa seco, vinho tinto fino seco, salame, queijo colonial, cachaça prata, cachaça envelhecida (classificação premium e extra premium) e mel.

O concurso busca incentivar a qualificação dos produtos das agroindústrias familiares inclusas no Programa Estadual da Agroindústria Familiar (Peaf) e priorizar as boas práticas de fabricação.

“O concurso é muito importante como uma forma de reconhecer a qualidade dos alimentos produzidos pelas agroindústrias e incentivar os agricultores a continuarem na atividade, tornando os produtos cada vez mais competitivos, com o apoio do Estado”, afirma Covatti Filho, secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr).

As avaliações, que ocorrerão às cegas, deverão analisar os produtos de acordo com os parâmetros e normas técnicas pré-definidas pela comissão técnica do concurso. A comissão julgadora será formada por uma dezena de jurados, entre professores, pesquisadores, chefes de cozinha, estudiosos e jornalistas. Em cada segmento, os produtos que receberem melhor pontuação serão classificados como 1º, 2º e 3º lugares.

O concurso é promovido pela Seapdr, com apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Emater/RS, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Associação dos Produtores de Cana-de-Açúcar e Seus Derivados no Estado do Rio Grande do Sul (Aprodecana) e Embrapa Uva e Vinho.

As categorias

Suco de Uva Integral (engarrafado)
Vinho Tinto de Mesa Seco
Vinho Tinto Fino Seco
Salame
Queijo Colonial
Cachaça Prata
Cachaça Envelhecida: classificação Premium
Cachaça Envelhecida: classificação Extra-Premium
Mel

Programação

Segunda-feira (26)

9h
Vinho Tinto de Mesa Seco
Vinho Tinto Fino Seco
Suco de Uva Integral

14h
Queijo Colonial

16h
Mel

Terça-feira (27)

9h
Salame

14h
Cachaça Prata
Cachaça Envelhecida (Premium e Extra-Premium)

A premiação ocorre na quinta-feira (29). A expointer vai de 24/08 a 01°/09 no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio.

Confira os vencedores do último concurso de 2018.

SEAPDR

O projeto de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para concessão do Selo Arte foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º). A partir de agora, interessados no tema terão 30 dias para apresentar sugestões tecnicamente fundamentadas sobre os requisitos.

De acordo com a proposta, os Estados e o Distrito Federal deverão cadastrar os serviços de inspeção no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que possam conceder o Selo. Além disso, os órgãos de agricultura e pecuária locais precisarão ter registros auditáveis referentes aos procedimentos de verificação das boas práticas de fabricação e das boas práticas agropecuárias, assim como requisitos que caracterizam a produção artesanal necessários para a obtenção do selo.

O texto também traz os critérios que serão avaliados no registro dos produtos e as garantias que eles devem cumprir para que sejam contemplados. Para dar transparência ao processo, o Ministério da Agricultura e os estados terão que fornecer o acesso às informações sobre os estabelecimentos e os produtos, com a manutenção de registros atualizados e disponibilizados para consulta pública.

Todos os estados autorizados a conceder o Selo Arte serão submetidos a auditorias com periodicidade mínima de um ano. Os estabelecimentos beneficiados também serão fiscalizados. O descumprimento das normas implicará na suspensão da autorização para concessão pelos estados ou pelo Distrito Federal e na suspensão ou cancelamento do estabelecimento ou do produto.

Selo Arte

O Selo Arte é a realização de um antigo sonho de produtores artesanais de todo o Brasil. Foi regulamento em julho e vai permitir que produtos como queijos, embutidos, pescados e mel possam ser vendidos livremente em qualquer parte do território nacional, eliminando entraves burocráticos. Para os consumidores, será uma garantia de qualidade, com a segurança de que a produção é artesanal e respeita as boas práticas agropecuárias e sanitárias.

A primeira etapa de aplicação será para produtos lácteos, especialmente queijos. As demais etapas vão abranger produtos cárneos (embutidos, linguiças, defumados), produtos de origem de pescados (defumados, linguiças) e produtos oriundos de abelhas (mel, própolis e cera).

MAPA

As secretarias de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação (SDI) e da Defesa Agropecuária (SDA) trabalham em conjunto com outros órgãos de governo e entidades na regulamentação de um selo que será criado para identificar alimentos artesanais. O assunto foi discutido nesta semana durante a II Reunião do Grupo de Trabalho de regulamentação do Selo Arte, que irá identificar e autorizar a comercialização interestadual de alimentos de origem animal produzidos de forma artesanal. 

O secretário adjunto de Inovação, Pedro Corrêa Neto, disse que a regulamentação do Selo atende demanda dos produtores rurais e que “será uma ferramenta importante na agregação de valor”. Além disso, afirmou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento optou por regulamentar questões gerais por meio de Decreto e que os assuntos específicos para as cadeias serão tratados em normativas específicas.

O secretário adjunto de Defesa, Fernando Mendes, afirmou que o Mapa é parceiro na criação para garantir a inocuidade, sanidade, qualidade e identidade desses produtos. Afirmou também que o fortalecimento da interface com órgãos estatuais de defesa é uma das prioridades da nova gestão, “fundamental para o Sistema Unificação de Atenção a Sanidade Agropecuária (Suasa)”.

O principal foco da reunião foi a elaboração da minuta de decreto, para regulamentar a Lei º 13.680/2018, que trata da fiscalização de produtos de origem animal produzidos de forma artesanal. Na primeira reunião do GT, que ocorreu em dezembro, foi discutido o que é um alimento artesanal, os requisitos para que seja considerado artesanal e aspectos voltados à segurança sanitária, pontos fundamentais para a diferenciação no mercado.

A regulamentação do Selo Arte visa dar ao consumidor segurança de que o processo de produção é realizado de forma artesanal, que respeita características e métodos tradicionais ou regionais próprios, que atende às boas práticas agropecuárias e de fabricação e que tem segurança sanitária.

A reunião teve a participação de técnicos do Mapa, das Câmaras Temáticas, Embrapa, Anvisa, Sebrae, Fórum Nacional dos Executores da Sanidade Agropecuária (Fonesa), Seagri/DF, Abraleite, Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Conselho Federal de Medicina Veterinária e Contag.

MAPA

Produtos artesanais com origem animal – queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias – poderão ser comercializados em todo o país a partir de selo estadual. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/2018, aprovado nesta quarta-feira (23) em Plenário.

A medida valerá somente para as vendas entre estados. Assim, pela proposta, a fiscalização caberá aos órgãos estaduais.

Como o projeto já foi analisado pela Câmara, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

Entenda a proposta

Pelas regras atuais, os produtos artesanais de origem animal podem ser vendidos se tiverem o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), gerido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O texto prevê a substituição do SIF pelo selo Arte, de artesanal, o que seria posteriormente regulamentado.

O registro com o selo Arte deverá seguir regras higiênico-sanitárias e de qualidade já estabelecidas em lei.

Até a regulamentação da lei que terá origem com o projeto aprovado nesta quarta, fica autorizada, segundo a proposta, a comercialização dos produtos artesanais em todo o território nacional.

Segundo o relator da proposta, a medida tem como objetivo simplificar e desburocratizar a inspeção sanitária de produtos artesanais.

Fonte: G1

A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário divulgou, nesta terça-feira (13), a publicação da nova portaria do Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar (Sipaf), nº 129, de 7 de março de 2018. De acordo com o documento, o Sipaf passa a ter validade de dois anos e não mais de cinco, como determinava a Portaria nº 7, de 2012. 

O Sipaf foi criado pela Portaria MDA nº 45, de 28 de julho de 2009, buscando identificar os produtos oriundos da agricultura familiar, favorecendo dessa forma, o fortalecimento da identidade social da agricultura familiar perante os consumidores, informando e divulgando a presença significativa da agricultura familiar na produção de alimentos e serviços.

Ao longo dos oito anos de existência do selo, outros selos foram sendo criados, como o Selo Indígenas do Brasil e o Selo Quilombos do Brasil, configurando um contexto de solicitação de novos selos para atender as diversas categorias que estão inseridas na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que contempla agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, pescadores, extrativistas, povos indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais. 

Nesse contexto de solicitações de novos selos, surgiram as demandas dos selos para mulheres, jovens e produtos da sociobiodiversidade. O Sipaf Mulheres Rurais surge das reivindicações de mulheres que participam da REAF e que desejam ter a sua produção e participação na agricultura reconhecida, uma vez que a presença das mulheres nas atividades agrícolas e não agrícolas é extremamente efetiva. Da mesma forma, o Sipaf Juventude Rural, que busca valorar os jovens no campo, ampliando as políticas públicas voltadas para eles e com isso, favorecer a sucessão rural. O Sipaf Sociobiodiversidade, permite que o selo para os produtos in natura ou seus derivados estejam listados na Portaria Interministerial nº 163, de maio de 2016, e anexo IV da Portaria nº 123, de julho de 2016 e as alterações dessas. 

Para solicitar o Sipaf Juventude Rural é necessário estar na categoria jovens entre 15 e 29 anos. Para os empreendimentos de jovens e mulheres, serão considerados aqueles com mais de 50% do seu quadro social de jovens e/ou mulheres. 

Outra novidade da nova portaria é o Sipaf Empresas, que visa identificar as empresas que comercializam e/ou processam produtos oriundos da agricultura familiar. Para tal, a empresa deverá adquirir da agricultura familiar o valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil) por ano. A solicitação do Sipaf poderá ser feita via e-mail e/ou correios. 

Acesse aqui a portaria. 

MDA

Foram inscritos seis produtos na categoria vinho tinto de mesa, três na categoria vinho tinto fino seco, 15 na suco de uva integral, seis na salame tipo italiano, sete na salame colonial, oito na queijo colonial, seis na cachaça prata, seis na cachaça premium (envelhecida) e apenas uma amostra na categoria cachaça extra premium.

Andressa Fioresi, da agroindústria Fioresi, de Tupanciretã, comemorou a vitória na novíssima categoria de salame colonial. “A nossa agroindústria tem apenas dois anos. Não esperávamos ganhar. O movimento na feira está sendo melhor do que o ano passado, o primeiro que participamos, e agora esperamos vender muito mais com o reconhecimento”, falou.

Os empreendimentos premiados participam do Programa Estadual de Agroindústria Familiar (Peaf) e têm produtos registrados no órgão sanitário competente, embalados, rotulados e dentro do prazo de validade.

O júri do concurso é composto por professores, pesquisadores, chefes de cozinha, estudiosos e jornalistas de instituições e empresas do setor.

As agroindústrias vencedoras:

Vinho tinto fino seco

• 1º Dom Bôrtolo
• 2º Paludo
• 3º Adams

Vinho tinto de mesa seco

• 1º Coopeg
• 2º Paludo
• 3º Adams

Suco de uva integral

• 1º Sertão Santana
• 2º Carraro
• 3º Coopeg

Queijo colonial

• 1º Laticínios Pipo
• 2º Ferrari
• 3º Puro Sabor do Interior

Salame tipo italiano

• 1º Bergamaschi
• 2º Saci
• 3º Agnolin

Salame tipo colonial

• 1º Fioresi
• 2º Antenor Araldi
• 3º Ferrari

Cachaça prata

• 1º Destilados Santin
• 2º Harmonie Schnaps
• 3º Casa Bucco

Cachaça envelhecida premium

• 1º Casa Bucco
• 2º Velho Alambique
• 3º Harmonie Schnaps

Mel

• 1º Mel Teixeira TX
• 2º Schuler
• 3º Mel Primavera

A categoria de cachaça envelhecida extra premium, com no mínimo três anos de envelhecimento, não foi avaliada porque houve apenas um inscrito.

sdr.rs.gov.br