AgroCeleiro – Liberação de agrotóxicos no RS é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa

Liberação de agrotóxicos no RS é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa

dez 03, 2014 AgroCeleiro Noticias 0

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo realizou, na tarde desta segunda-feira (01), audiência pública para tratar da lei estadual de controle de agrotóxicos e outros biocidas, por proposição do deputado Edegar Pretto (PT). O debate foi impulsionado por pedido de um conjunto de entidades, insatisfeitas com duas decisões liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça gaúcho liberando agrotóxicos fabricados pelas empresas Helm e Syngenta. Segundo o TJ, a Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (Fepam) não teria competência legal para impedir a comercialização de produtos liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Conforme estabelece a Lei 7.747/82, só serão admitidas no Rio Grande do Sul a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de origem da fabricação. “De cinco rótulos beneficiados com a decisão da Justiça, quatro são à base de Paraquat, um produto altamente tóxico para o ser humano”, lembrou o deputado Pretto. “Trata-se de um retrocesso, uma alegação voltada apenas aos interesses das três empresas envolvidas, pelo lucro”, afirmou, lembrando que o Rio Grande do Sul é o único estado da federação a adotar tal prática, de proibir o uso de produtos químicos não liberados em seus países de origem.

Recurso

O Paraquat não têm registro no país de origem e está proibido nos países da Comunidade Europeia há mais de cinco anos. Além da Europa, esse produto também está proibido em outros países. Segundo a Fepam, o Paraquat é classificado como extremamente tóxico, causa asfixia progressiva do intoxicado e tem como efeitos falência aguda de órgãos e fibrose pulmonar progressiva. Não existe antídoto para o Paraquat.

Uma das empresas beneficiadas pela decisão da Justiça alegou prejuízos financeiros com a proibição da Fepam, sustentou que o veneno não causa danos ao meio ambiente e que beneficia o setor agrícola. Em agosto, a Fepam encaminhou um recurso especial extraordinário contra a decisão do TJ, pedindo que a matéria da aplicação da lei estadual fosse avaliada pelo Supremo Tribunal Federal. Em setembro, o presidente do Tribunal de Justiça aceitou o encaminhamento para o STF e a Fepam aguarda uma decisão dos ministros. Enquanto não acontece o julgamento do recurso, os agrotóxicos estão liberados para comercialização no estado.

Novidades na legislação

Edegar Pretto reafirmou que está integrado com movimentos sociais e entidades ligadas ao Conselho de Segurança Alimentar do Rio Grande do Sul (Consea) para evitar retrocessos. “Essa luta é dos agricultores, consumidores e de todos que priorizam primeiro a vida e não só o lucro. Sabemos dos malefícios dos agrotóxicos para a saúde e para o meio ambiente e precisamos reduzir o consumo de veneno, ” frisou. O deputado anunciou o protocolo de dois projetos de lei que tratam do controle de agrotóxicos. Um para proibir venda e uso de herbicidas à base do princípio ativo 2-4-D e o outro, para barrar a pulverização aérea no estado.

Debate

O presidente da Fepam, Nilvo Alves da Silva, entende que a decisão pode ser revertida no Supremo, uma vez que o TJ estaria, aparentemente, olhando para apenas um dos lados da questão. “Esses produtos são ‘dinossauros’ da era da revolução verde, têm mais de 50 anos, não são produtos novos e são altamente tóxicos”, apontou. “Na prática, estamos vendo tentativas de retirar salvaguardas construídas nos últimos anos, não podemos aceitar isto”, advertiu.

José Kleber, representante do Ministério da Agricultura, destacou a valorização da agricultura orgânica por parte do órgão federal a partir de 2003, mas observou que a estrutura da pasta é, ainda hoje, herança do processo da revolução verde, de 60 anos para cá. “Questionamos a iniciativa de se propugnar pela liberação de produtos que são banidos em diversos países. Desde a década de 80, a pecuária brasileira já adota produtos sem toxicidade, não tem enfrentado problemas de falta de comercialização desses produtos. Parece que estamos voltando no tempo. Os problemas com o uso desses produtos são a nocividade ao consumo e à saúde humana”, lamentou.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, Carlos Paganela argumentou que existe resolução da Anvisa que demonstra a alta toxicidade do Paraquat. Ele explicou que as decisões do TJ são baseadas no fato de a Lei dos Agrotóxicos do RS ser anterior à Constituição Federal. “O TJ tem que enfrentar a questão da violação dos direitos à saúde e de consumo público, centrar na linha dos direitos sociais. Isto ainda não entrou em debate no tribunal”, disse. O promotor público informou que a China, que exporta Paraquat ao Brasil, proibiu sua utilização recentemente e que o Rio Grande do Sul é o terceiro maior consumidor de agrotóxicos do país, atrás apenas de Minas Gerais e Paraná. “A venda desses produtos aumentou espantosamente na última década”, afirmou, apontando que as decisões judiciais estão indo na contramão dos direitos humanos e sociais. Paganela antecipou que o STF deverá dar ganho de causa à saúde da população, diante de uma nova visão jurídica em evolução no país, de defesa da vida e da saúde da população. Ele espera que STF julgue improcedente a ação da indústria, de descumprimento da Constituição Federal, de negar a validade da lei estadual. Haveria, então, espaço para reclamação para reverter a situação.

A deputa Marisa Formolo frisou o aumento dos casos de câncer devido ao uso de agrotóxicos nos alimentos, apontando para o aparecimento de 52 mil casos novos no RS. Segundo ela, é comprovada a alteração genética pelo uso do agrotóxico e o alto custo no tratamento das pessoas. A petista apontou que já ocorreram várias tentativas de flexibilizar a legislação, derrotadas pela mobilização da sociedade.

Um agricultor assentado no município de Tupanciretã fez, durante a audiência, um relato do uso abusivo de agrotóxicos naquele município. Ele relatou a presença do cheiro do veneno no ar, ocasionando dores de cabeça e de estômago. O agricultor disse que é impossível plantar produtos orgânicos naquela região e revelou já ter perdido 1,2 mil mudas de parreiras plantadas devido ao veneno.

No final da audiência, o deputado Edegar Pretto anunciou a formulação de uma moção de inconformidade com a decisão de liberar o uso do agrotóxico e a intenção de solicitar uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça para levar as preocupações e considerações do encontro. O deputado Adão Villaverde sugeriu que o documento também seja entregue na manhã da próxima terça-feira (02) ao presidente da Assembleia Legislativa e ao próximo governador. O parlamentar lembrou que o que está em jogo é o modelo de produção e que são recorrentes as tentativas de retrocesso dos avanços legais já conquistados.

Fonte:ASCOM/RS