Decreto que prevê desconto de 80% para multas da área de sanidade animal
Agricultores e pecuaristas gaúchos que sofreram autuações por infrações na área da sanidade animal terão desconto de 80% no valor da penalidade, desde que não tenham outra ocorrência e com exceção de casos em que envolvam fraude, falsificação e resistência à fiscalização, entre outros. O governador Eduardo Leite sancionou, na tarde desta segunda-feira (16/12), no Palácio Piratini, decreto regulamentando a adoção da medida que envolve milhares de produtores no Estado.
A medida era uma reivindicação da agricultura familiar e vem beneficiar todos os pecuaristas, mas tem maior impacto na agricultura familiar, segmento que sofre maior impacto financeiro com a aplicação de multas. As autuações são aplicadas a produtores flagrados transportando rebanho sem Guia de Trânsito Animal (GTA), a quem não vacinou contra a febre aftosa e não apresentou comprovação da vacinação dentro do prazo e também àqueles que deixam de apresentar declaração anual obrigatória de rebanho.
O secretário Covatti Filho, titular da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr), explicou que a alteração era uma demanda antiga do setor. “Estamos atendendo uma das maiores pautas da agricultura familiar. Tomamos essa atitude por acreditar na agricultura, e sabemos que os custos de produção são altíssimos”, ponderou, reiterando o compromisso da pasta de manter as portas abertas aos produtores.
Seapdr
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