Aprovado projeto que garante pagamento de preço mínimo para produtos agropecuários
Foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o projeto de lei (7698/17) que estabelece a fixação por cada unidade federativa dos preços mínimos na aquisição de produtos agropecuários. A proposta ainda analisada nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Segundo informou a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o texto aprovado altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e diz que os preços mínimos deverão ser fixados por cada Estado, observados os custos de produção locais.
Atualmente, os valores são fixados pelo Conselho Monetário Nacional a partir do custo médio variável de produção, bem como o preço de importação do produto. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) é responsável pelo levantamento desses preços de produção.
Uagro
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