Programa Estadual de Agroindústria Familiar (Peaf)

ago 15, 2020 Site Agroceleiro Agricultura Familiar, Mercado, Noticias, Reclamações e Sugestões, Técnicas Agrícolas, Vida Rural 0

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Estado toma uma série de medidas para facilitar a implantação e a legalização de agroindústrias familiares no Rio Grande do Sul

A importância da agricultura familiar é cada vez mais evidenciada por políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida destas famílias. A criação do Programa de Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul, “Sabor Gaúcho”, hoje transformado em Política Estadual de Agroindústria Familiar, criada pela Lei Estadual nº 13.921, de 17 de janeiro de 2012, e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) criado pela Lei Federal nº 10.696 de 02 de julho de 2003 e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), regulamentado pela Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, são exemplos de políticas públicas que priorizam a agricultura familiar. Além de reconhecer as dinâmicas de desenvolvimento local, estas ações demonstram respeito aos valores de uma agricultura voltada à diversificação dos sistemas produtivos e do meio ambiente, com seu foco na agroecologia.

Sob esta visão, o Estado desenvolveu uma série de medidas para facilitar a implantação e a legalização de agroindústrias familiares no Rio Grande do Sul. Para isso, o Programa Estadual de Agroindústria Familiar (PEAF), criado pelo Decreto Estadual nº 49.341 de 5 de julho 2012, oportuniza linhas de crédito aos agricultores familiares com juros mais baixos; amplia a participação dos agricultores familiares no PAA e no PNAE; oferece serviços de orientação para regularização sanitária e ambiental com a disponibilização de perfis agroindustriais, layout de rótulos, entre outros; disponibiliza novos espaços de comercialização local e também apoia feiras de expressão regional, estadual e nacional; a organização dos agricultores familiares em estruturas associativas e cooperativas também é assistida.

São disponibilizados cursos de qualificação nas áreas de gestão, boas práticas de fabricação e processamento dos alimentos; assistência técnica para elaboração de projetos de regularização sanitária e ambiental. Os Serviços de Inspeção Municipais (SIM) serão orientados quanto à sua implantação e adequação, bem como o acesso dos municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), pertencente ao Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária (SUASA).

O fortalecimento da agricultura familiar fundamenta-se na sua importância econômica, social, cultural e também no potencial que ela representa na perspectiva de um desenvolvimento sustentável, economicamente viável e socialmente justo.

SEAPDR RS

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• Agricultura, Agroindústria familiar